Lei De Abastecimento De Água De 2008 // thestylemaponline.com

Lei nº 11.445 - Gov.

LEI Nº 11.172 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. IV - poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o Município celebre Contrato de Programa diretamente com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A. lei ordinária 229 2008 ipiranga do norte mt - altera a redaÇÃo da tabela do anexo xxi da lei nº 66/2005, referente Às aliquotas para cobranÇas da taxa de abastecimento de Àgua, e dÁ outras providÊncias. a abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição; Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018. Fornecimento de água potável à população, aos edifícios e aos estabelecimentos comerciais e industriais de uma cidade. Mesmo quando executados por empresas particulares, os serviços de abastecimento de água são considerados serviços públicos.

As atividades de saneamento básico do Distrito Federal começaram com a construção da capital, quando foi criada a Divisão de Água e Esgotos, vinculada à Novacap. Logo foi implantado o primeiro sistema, o Catetinho, para abastecimento dos canteiros de obras e núcleos onde moravam os trabalhadores que construíam a nova capital. ENORE ANGELO LUCIAN MEZARÍ, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Simplificado de Abastecimento de Água da.

Legislação sobre INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Busca Jusbrasil. Data. Em qualquer data Últimas 24 horas. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Nº 933 de 03.04.1990 e considerando o. NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI MUNICIPAL 6.572 /2008. ARY JOSÉ. Lei nº 5.296, de 18/12/2018: Altera a redação do caput do art. 3º e do § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011. Decretos Decreto Estadual nº 12.530, de 28/03/2008: Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - È vedada a interrupção, pela COPASA MG- Companhia de Saneamento de Minas Gerais - dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto dos consumidores residenciais que tenham.

Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008 Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU e dá outras providências. Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de setembro e no Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, e na Portaria nº. 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios SCIE. 4. O fornecimento de água assegurado no Concelho de. decreto 2539 2008 tubarão sc - dispÕe sobre as condiÇÕes tÉcnicas do serviÇo de abastecimento de Água e esgotamento sanitÁrio do municÍpio de tubarÃo. lei ordinária 3756 2012 tubarão sc - institui o plano de saneamento bÁsico que agrega o plano municipal de abastecimento de Água e esgotamento sanitÁrio - pmae jÁ aprovado pelo decreto nº 2.538, de 19 de marÇo de 2008 e o plano destinado À prestaÇÃo dos serviÇos de limpeza urbana e manejo de resÍduos sÓlidos, e, drenagem urbana e. DECRETO Nº 2538, DE 19 DE MARÇO DE 2008. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PMAE. O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica do Município e considerando, DECRETA.

decreto 179 2018 marechal cândido rondon pr - regulamenta o art. 117, da lei complementar nº 58, de 01 de dezembro de 2008, estabelecido no cÓdigo de obras do municÍpio, que trata sobre os serviÇos de instalaÇÕes hidrÁulicas pela concessionÁria dos serviÇos de abastecimento de Água de. Legislação dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de água residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos A Lei da Água Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, em consonância com o Direito.

Legislação dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de água residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos A Lei da Água Lei n.º 58/2005, de 29 de. de 5 de Setembro e da Lei n.º 23/96 de 26 de Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro. Artigo 3.º Entidade Gestora 1 — A Entidade Gestora responsável pelo abastecimento de água, são na área de intervenção, os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de. DECRETO Nº 3.162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008. Estabelece o regulamento para a realização da audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Patos de Minas, prevista no inciso.

Em vigor Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. de distribuição de água; d O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios. Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. e Legislação Diversa. 1 Regulamento 5 2 Legislação Diversa 29 Serviço Público de Abastecimento de Água 31 §Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro 31. REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas.

lei nº 11.172 de 01 de dezembro de 2008 institui princÍpios e diretrizes da polÍtica estadual de saneamento bÁsico, disciplina o convÊnio de cooperaÇÃo entre entes federados para autorizar a gestÃo associada de serviÇos pÚblicos de saneamento bÁsico e dÁ outras providÊncias. Os deveres dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão relacionados no Art. nº 56 da Lei 4.285 de 26/12/2008 e ao longo da Resolução ADASA nº 14 de 27/10/2011. Usuário, conheça seus deveres! Principais deveres e responsabilidades dos. c O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água; d O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de.

pelos serviços municipais de abastecimento público de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais urbanas, incluindo a gestão dos sistemas municipais de águas pluviais, no Município. vigor, designadamente, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março. das alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pela Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Regulamento do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água dos concelhos de Santo Tirso e da Trofa. 2. A Câmara Municipal de Santo Tirso ou Câmara Municipal atribuiu a gestão e exploração do Serviço Público de. O Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o novo regime legal a que se devem subordinar os sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais, dispondo o seu artigo 32.º que as autarquias locais devem adaptar os seus.

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